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Tribunal
TJSC
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 0331718-39.2014.8.24.0023/SC
AUTOR: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708)
DESPACHO/DECISÃO
1. DEFIRO o requerimento retro do Estado de Santa Catarina (Evento 146).
Assim, EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte ré, observados os dados bancários informados pela parte interessada, após a preclusão da presente decisão, sem incidência de imposto de renda por se tratar de verba devida à Fazenda Pública.
2. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
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