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TJBA · 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10º Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador10vfazpub@tjba.jus.br Telefone: (71) 3320-6977 ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC das Corregedorias Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimar as partes para, tomar ciência da expedição de Ofício e Formulário do Precatório, ID 578506881 disponibilizados nos autos, devendo o Advogado protocolizar perante o Núcleo de Precatório, conforme art. 5º do Ato conjunto nº 15, de 07 de julho de 2020, a seguir transcrito: "Art 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça". Prazo de cinco dias. Salvador(BA), 4 de setembro de 2026 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LEAO MENDES Subescrivã
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