0331080-97.2019.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0331080-97.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Henrique Sidney Pereira da Rocha - AUGUSTO CESAR FERRI PEREIRA DA ROCHA - - MARIA TERESA PEREIRA DA ROCHA BARBOSA - Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Paronizados ("laguz I") - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0034765-08.2018.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 128/226: Em face da decisão do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório. Por conseguinte, realizou-se a inclusão do(a) cessionário(a) Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados nos sistemas desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), nos termos especificados à pág. 227. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Em face da regularização da cessão de crédito, reconsidero a decisão de 19/08/2026 (pág. 122) e homologo o acordo celebrado entre as partes (págs. 108/115), nos seguintes termos: Beneficiário: Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessionário de Augusto César Ferri Pereira da Rocha - herdeiro de Henrique Sidney Pereira da Rocha) Deságio: 35% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após, à DEPRE 2.1.5, para providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JULIANA GUEDES MATOS (OAB 329024/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)