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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 47ª Vara Cível · Sentença
Cumpra-se o v. acórdão. Considerando o trânsito em julgado do acórdão, impõe-se o seu integral cumprimento, nos exatos termos em que proferido. Assim, tendo a E. Câmara julgado procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e declarado inexigível a multa cominatória objeto da execução, não subsiste crédito exequendo a ser satisfeito, ficando prejudicada a análise da alegação de excesso de execução. Diante disso, DECLARO extinto o cumprimento de sentença, em razão da inexigibilidade das astreintes, nos termos do v. acórdão. Considerando o depósito judicial de R$ 25.000,00 realizado pelo executado, intime-se o BANCO ITAUCARD S/A para requerer o levantamento do numerário, mediante indicação dos dados necessários, observadas as cautelas de praxe. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
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