Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual atua sem separação entre os patrimônios da pessoa física e da firma individual, tratando-se de patrimônio único e indivisível. Assim, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o atingimento dos bens vinculados ao seu CNPJ. Proceda a serventia à inclusão do CNPJ correspondente à firma individual do executado, indicado no ID 251 (59.977.056/0001-43), no polo passivo, no sistema informatizado. Após, voltem conclusos para a realização da penhora online requerida.
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