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Processo 0328907-44.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
3
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgRg no HC 1119430/PB (2026/0328907-3) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE:CARLOS DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO:FLÁVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA - PB013346 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO:TRIBUNAL DE

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