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Processo 0328856-33.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no HC 1119421/SP (2026/0328856-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PEDRO CELESTINO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO:LETICIA PITOLI - SP391651 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

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