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Publicações do processo
0328645-90.2019.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 32ª Vara Cível · Despacho
A prisão civil do depositário infiel não pode mais ser decretada, independentemente da modalidade de depósito. O STF pacificou este entendimento através da Súmula nº25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito . Razão pela qual, indefiro a medida coercitiva pretendida, por falta de amparo legal. Intime-se.
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