0326884-82.2017.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0326884-82.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): VINICIUS MESSIAS FERREIRA (OAB:DF28785), VILOMAR CALDAS BONFIM (OAB:BA14344) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por Banco do Brasil contra a Execução Fiscal de nº 0752784-07.2014.8.05.0001, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR. Verifica-se nos autos da exação suso referida decisão de ID 235936890 - Doc. 05 - que declinou competência em razão da matéria, sendo o feito redistribuído para 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR. Assim, em razão da conexão, por ser o juízo prevento, tem competência absoluta para conhecer a presente lide. ISTO POSTO, reconhecendo a prevenção daquele juízo, declino da competência para a 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, determinando a remessa imediata do presente feito para tal unidade judiciária, observando-se as cautelas de praxe, a fim de que possa tramitar em conjunto com o processo de nº 0752784-07.2014.8.05.0001. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito