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Processo 0324901-91.2026.3.00.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1118794/MS (2026/0324901-3) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE:LUCIARA VANDERLINDE CANADAS ADVOGADO:LUCIARA VANDERLINDE CANADAS - SC070736 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE:AGATTA MARCELINO DE OLIVEIRA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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