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Processo 0323657-85.2020.8.13.0024

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

EDcl nos AREsp 3192220/MG (2026/0067439-0) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE:WESLLEY XAVIER DA SILVA ADVOGADO:ISABELA MORAES LACERDA - MG241184 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO:GABRIEL MACIEL DE AMORIM INTERESSADO:LUCAS EUSTAQUIO

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