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Processo 0323629-62.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
09/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgRg no HC 1118552/SP (2026/0323629-8) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:DAYANA DA SILVA LIMA ADVOGADO:DOUGLAS SOUZA LISBOA - PE032072 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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