0322457-85.2026.3.00.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

CC 223266/PE (2026/0322457-3) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RECIFE - PE INTERESSADO:I H B DO N REPRESENTADO POR:P R B R DO N ADVOGADO:ANDREA CRISTINA SILVA DE ARAUJO PEREIRA - PE043688 INTERESSADO:ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO:UNIÃO DESPACHO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara e Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Pernambuco em face do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde da Infância e Juventude de Recife/PE nos autos de ação ordinária ajuizada por I. H. B. DO N., menor representada por sua genitora, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e, após emenda à inicial, contra a UNIÃO, objetivando ao fornecimento do medicamento Canabidiol NUNATURE CBD 34,36mg/ml e THC 2,16mg/ml, para o tratamento do quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA) leve, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade Predominantemente Hiperativo, bem assim Transtorno Desafiador e de Oposição (fls. 87/99e). Designo o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos dos art. 955 do Código de Processo Civil e 196 do RISTJ. Dispensadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, haja vista a presença de incapaz, nos termos dos arts. 956 do CPC/2015 e 64, V, do RISTJ . Publique-se. Intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA