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TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Processo 0321942-09.2019.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Pedro Borges de Oliveira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0720796-27.1991.8.26.0053/0058 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 32/36: Em face do ofício do juízo da execução, considerando-se o disposto no art. 74, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 e que a data de trânsito em julgado do processo de conhecimento originário deste precatório é anterior à vigência da Lei Estadual nº 17.205/19, determino a complementação do pagamento da parcela superpreferencial ao(à) interessado(a) Pedro Borges de Oliveira Filho. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 01 de setembro de 2026. - ADV: FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
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