0320385-33.2017.8.24.0008

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0320385-33.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) EXECUTADO: COPA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): CHARLES DE LIMA (OAB SC016021) ADVOGADO(A): MARISA SOARES (OAB SC018303) EXECUTADO: ARNO BUERGER NETO ADVOGADO(A): MARISA SOARES (OAB SC018303) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO THEISS DEBASTIANI (OAB SC061311) ADVOGADO(A): CHARLES DE LIMA (OAB SC016021) ADVOGADO(A): DARCI DE MARCO DEBASTIANI (OAB SC008931) DESPACHO/DECISÃO A penhora das quotas sociais pertencentes ao executado ARNO BUERGER NETO foi regularmente deferida e formalizada nos autos. A alegação de que determinadas sociedades apresentam patrimônio líquido negativo não é suficiente, por si só, para afastar a constrição, pois eventual inexistência ou reduzido valor econômico das quotas deve ser apurada no procedimento próprio de avaliação. Ressalva-se, contudo, que a penhora somente pode alcançar quotas efetivamente pertencentes ao executado, não incidindo sobre participações de terceiros pelo simples fato de ele figurar como administrador ou representante da sociedade. Quanto ao pedido de expedição de ofício à JUCESC, não há necessidade da providência, pois a averbação da penhora pode ser promovida diretamente pelo exequente mediante apresentação do termo de penhora, nos termos do art. 844 do CPC. A controvérsia acerca do valor das quotas deve ser resolvida mediante o procedimento previsto no art. 861 do CPC, com apresentação de balanço especial e informação sobre a participação societária efetivamente detida pelo executado. Também é cabível a pesquisa patrimonial pelo INFOJUD, limitada, neste momento, ao último exercício fiscal disponível da declaração de imposto de renda e da DOI, mantendo-se o sigilo das informações. As consultas ao ITR e à DIMOB ficam indeferidas por ora, por ausência de demonstração concreta de sua utilidade. ANTE O EXPOSTO: MANTENHO a penhora sobre as quotas sociais efetivamente pertencentes a ARNO BUERGER NETO; INDEFIRO a expedição de ofício à JUCESC, sem prejuízo de averbação direta pelo exequente, na forma do art. 844 do CPC; INTIMEM-SE as sociedades em que houver participação societária do executado para, no prazo de 90 dias, apresentar balanço especial, informar a quantidade e o percentual das quotas e adotar as providências cabíveis previstas no art. 861 do CPC; DEFIRO PARCIALMENTE a pesquisa pelo INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal disponível da DIR e da DOI dos executados, com manutenção do sigilo; INDEFIRO, por ora, as pesquisas relativas ao ITR e à DIMOB; cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se.