Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira interessada ANA MARIA GONÇALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ (fls. 91/94) em face da sentença de fls. 87/89, que extinguiu a execução fiscal ante o cancelamento da CDA e condenou o Município ao pagamento de honorários
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