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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) ***
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DECISÃO
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- APELAÇÃO 0319527-22.2021.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0319527-22.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00331793 APELANTE: RAIZEN S A ADVOGADO: EDUARDO NUNEZ SANTOS OAB/RJ-128891 ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 APELADO: MAURÍCIO GUIMARÃES GASPAR APELADO: ELIZABETH KEMPINAS PINTO GASPAR ADVOGADO: MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF OAB/RJ-110401 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES DECISÃO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso.