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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL PROCESSO nº.: 0319372-87.2019.8.19.0001 APENADO: Cristiano de Oliveira Celestino MM. Dra. Juíza, 1. Ciente do acrescido. 2. Aprova o Ministério Público as planilhas de trabalho de seq. 143.1 ( fevereiro, março, abril, maio e junho de 2026); pela remição de pena, nos termos do art. 126 da LEP. 3. Da análise dos autos foi constatado que houve a elaboração de cálculo de pena diferenciado para fins de progressão de regime. Ainda nesta toada, foi averiguado que o atestado de pena para fins de livramento condicional está correto, visto a reincidência do apenado aliado ao disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Assim, por todo o exposto, manifesta-se o pelo indeferimento Parquet do pleito de retificação do atestado de pena (seq. 144). Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026. Audrey Castro Promotora de Justiça Matr.3272
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