Processo 0319226-26.2015.8.24.0008

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

20/07/2026Publicação

Publicação de 20/07/2026

Procedimento Comum Cível Nº 0319226-26.2015.8.24.0008/SC AUTOR: RAQUEL DA CRUZ ADVOGADO(A): JOICE MARÍLIA FLORÊNCIO (OAB SC033055) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença na ação civil pública, em

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