Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município visando o recebimento de crédito de IPTU e TCDL incidente sobre a inscrição imobiliária apontada na inicial. Foi proferida sentença de fls. 232 diante do acórdão do agravo de instrumento que extinguiu a presente execução.
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