2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0319146-48.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: LANCHONETE E RESTAURANTE JANGADA LTDA - ME Advogado(s): JOSE SOUZA PIRES (OAB:BA9755), OTAVIO LEAL PIRES (OAB:BA23921) IMPETRADO: COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): LISIANE MARIA GUIMARAES SOARES (OAB:BA8852) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de autos digitalizados sem peças. Necessário sanar qualquer vício de tal natureza para adequada tramitação do feito. Assim determino que seja instada a UNIJUD para que se manifeste acerca do estado dos autos e a digitalização das peças, de forma integral, no prazo de 30 (trinta) dias. Ato contínuo, defiro o pedido do Município de Salvador, determinando que possam ter acesso aos autos físicos em cartório. P.R.I.C. SALVADOR-BA, 23 de julho de 2026 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito