Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
1. Conheço dos presentes embargos de declaração visto que tempestivos (fls. 133/138), contrarrazoados a fls. 145/150, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes os vícios alegados. No caso, em que pese o elevado valor do crédito tributário em cobrança (tela em anexo), a parte executada se imita à insurgência contra o ato de constrição patrimonial, mas não demonstra a prática de atos direcionados ao pagamento do débito ou a garantia da execução, devendo ser ressaltado que a manifestação do exequente em contrarrazões ao presente recurso representa pedido específico para o prosseguimento do feito na forma da decisão guerreada, suprindo eventual irregularidade. 2. Prossiga-se com a penhora de faturamento determinada pela decisão de fls. 128/129, acolhendo o requerimento do exequente a fls. 150, item c.
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