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TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0318182-84.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EMBARGANTE: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Inicialmente, à Secretaria, a fim de promover a evolução de classe, pois o feito encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença, invertendo, ainda, os polos da demanda. Expeça-se Alvará de levantamento da quantia depositada em prol do Ente, intimando a parte ora Executada para dimplir as respectivas custas no lapso de 5(cinco) dias. Após, intime-se o Estado da Bahia para, no lapso de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da quitação. Conclusos ao final. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital
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