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0317676-08.2021.8.26.0500

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Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

    Processo 0317676-08.2021.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida Guimarães Vieira da Costa - Processo de Origem: 0016304-51.2019.8.26.0344/0020 4ª Vara Cível Foro de Marília Vistos. Página 206: Não obstante o requerimento formulado pela entidade devedora IPREMM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, este precatório já teve o pagamento integral disponibilizado pelo DEPRE, conforme cálculo prévio às págs. 207/217, bem como o comprovante de transferência às págs. 235/237. Página 238/248: Não obstante o ofício do juízo da execução, este precatório já teve o pagamento integral efetuado. Assim, em decorrência da quitação, descabem providências por parte desta Diretoria quanto à habilitação de herdeiros. Outrossim, consigne-seque o depósito relativo ao pagamento integral do crédito foi encaminhado aojuízoda execução. Deliberações acerca do levantamento ou eventual transferência desse depósito competem, exclusivamente, aojuízoda execução. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) IPREMM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MARÍLIA, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 07 de setembro de 2026. - ADV: ECLAIR FERRAZ BENEDITTI (OAB 14813/SP)

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