0317600-32.1998.5.02.0007

Intimação

TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0317600-32.1998.5.02.0007 RECLAMANTE: ARNALDO BAGIO RECLAMADO: O. ALMEIDA - METALFIX LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd1690c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO A parte exequente Arnaldo Bagio requer o prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel de matrícula 57.692, registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ourinhos/SP. Contudo, a análise dos autos revela que o imóvel em questão é o local onde residem os executados. Trata-se, portanto, de bem de família, matéria de ordem pública cognoscível de ofício por este Juízo, o que o torna impenhorável. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre a totalidade do imóvel de matrícula 57.692 do Oficial de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Comunique-se imediatamente ao Juízo da Vara do Trabalho de Ourinhos/SP, por meio de ofício no Malote Digital, acerca desta decisão, solicitando o indeferimento da penhora e o consequente arquivamento da Carta Precatória 0010796-49.2022.5.15.0030 quanto a este bem. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO BAGIO