0317502-36.2021.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0317502-36.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0317502-36.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00568881 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APDO: CLARO S A APDO: OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) APDO: TELEFONICA BRASIL S A APDO: TIM S/A ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES OAB/RJ-147325 ADVOGADO: THIAGO MAGALHÃES PIRES OAB/RJ-156052 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE CUMPRIMENTO PELAS RÉS DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS.1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.182, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOSSEUSUSUÁRIOSEDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS". OPERADORAS DE TELEFONIA QUE ARGUEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI COMO CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DEFLAGRADO POR ESTA COLENDA CÂMARA NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTS. 1º E 2º DA LEI POR VIOLAÇÃO AO ART. 21, XI E ART.22, IV DA CR/88. TESE FIRMADA: É INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE IMPÕE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL A OBRIGAÇÃO DE EMITIR ALERTAS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.