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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0317088-88.2018.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03170888820188240038/SC)RELATOR: MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: LUCIANO OSORIO MACCAGNINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA (OAB SC005496) APELANTE: SIMONE ANDREIA MOLINARO MACCAGNINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA (OAB SC005496) APELANTE: ORLINS PELLEGRINI FREITAS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB SP195241) APELANTE: RODRIGO OTAVIO DE OLIVEIRA VENDRAMINI (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) ADVOGADO(A): JULIA FLORES (OAB SC053556) ADVOGADO(A): NAIRO ELO DE CERQUEIRA LIMA NETO (OAB SC072075) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 27/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 39 - 27/08/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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