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TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0316972-90.2019.8.05.0001Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFAdvogado(s): ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES (OAB:BA11672-A), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641-A), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB:PB23664-A), MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES (OAB:DF44814)APELADO: ROSALIA FERREIRA LOPESAdvogado(s): RAFAEL SOUZA MAGALHAES (OAB:BA25997-A), DANIEL OLIVEIRA ANDRADE registrado(a) civilmente como DANIEL OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA82073-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
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