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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
AgRg no HC 1117557/ES (2026/0316748-1) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:OTTON COUTINHO TAVARES ADVOGADOS:SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES027709 CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA DE SANTA RITA - ES029667 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO OTTON COUTINHO TAVARES interpõe agravo regimental contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da incidência da Sumula n. 691 do STF. Todavia, em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que foi julgado o mérito do habeas corpus originário, razão pela qual deve ser reconhecida a perda de objeto desta impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura. À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental interposto. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI
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