Processo 0315538-95.2017.3.00.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

RPV 5893/DF (2017/0315538-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:RAYMUNDO TEMISTOCLES DUMONT REQUERENTE:JOSILMA SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO:JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO(S) - DF011997 REQUERIDO:UNIÃO REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se

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