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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO
PET na ExeMS 15709/DF (2020/0315494-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE:UNIÃO REQUERIDO:LUIZ GONZAGA COSTA NUNES ADVOGADOS:MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 JOSANE TEIXEIRA DE BARROS - RJ211198 DESPACHO Manifeste-se LUIZ GONZAGA COSTA NUNES, no prazo de dez (10) dias, sobre a anulação da anistia, por meio da Portaria n. 1171, de 01/07/2026 (fls. 297-299), bem como sobre eventual ajuizamento de demanda autônoma para questionar o referido ato administrativo. Por cautela, determino o bloqueio do Prc n. 15707/DF até ulterior deliberação deste juízo. Registre-se que a anulação da anistia não terá qualquer impacto no precatório já expedido (Prc 12699/DF), ficando prejudicado o pedido da UNIÃO, uma vez que a quantia já fora disponibilizada ao beneficiário (fl. 169 do precatório), devendo aquele feito ser devolvido ao arquivo. Traslade-se cópia deste despacho para os Prcs n. 12699/DF e 15707/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA
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