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Publicações do processo
0314071-15.2016.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0314071-15.2016.8.24.0038/SC AUTOR: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MULLER EIRELI ADVOGADO(A): LAURO FELIPE RAIZER (OAB SC052986) ADVOGADO(A): ALAM MAFRA (OAB SC030316) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial para "determinar a aplicação dos parâmetros estampados no art. 4º da Lei n. 12.651/2012, bem como a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010 /STJ, nos termos expostos" (processo 0314071-15.2016.8.24.0038/TJSC, evento 210, OUT8), e o agravo interposto da decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal (processo 0314071-15.2016.8.24.0038/TJSC, evento 210, OUT49). Diante disso, houve a reforma da sentença. Assim, INTIMEM-SE as partes sobre o retorno dos autos da segunda instância. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE.
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