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TJSC · 5ª Câmara de Direito Público · Outros
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0313934-24.2015.8.24.0020/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: SILVIO DAMIANI BURIGO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNI DAGOSTIN MARCHI (OAB SC013844) APELANTE: FRANCISCO EDUARDO BILLIERI BURIGO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNI DAGOSTIN MARCHI (OAB SC013844) APELADO: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTI APELADO: SERRALHERIA DE VILLA LTDA - ME (RÉU) APELADO: JOSE JOÃO RABELLO (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS RABELLO LIMAS (OAB SC035744) APELADO: METALNANE METALURGICA LTDA (RÉU) APELADO: PEDRA LAURINDO RABELLO (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS RABELLO LIMAS (OAB SC035744) APELADO: PROCERES GROUP LTDA (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO Presidente
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