0313487-60.2016.8.09.0071

Intimação

SEEU · TJGO - Hidrolândia - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas

PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE HIDROLÂNDIA HIDROLÂNDIA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DECISÃO Processo nº: 0313487-60.2016.8.09.0071 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): GUSTAVO CORREIA DA SILVA Considerando que o pedido de suspensão cautelar do livramento condicional, formulado pelo Ministério Público, perdeu o objeto, tendo em vista que o suposto fato novo que o fundamentou foi posteriormente objeto de condenação definitiva e que o sentenciado foi colocado em liberdade, conforme guia de recolhimento juntada no evento 375, deixo de apreciá-lo, por perda superveniente do objeto. Da mesma forma, o pedido de regressão cautelar de regime perdeu o objeto. Por outro lado, considerando a nova guia de recolhimento definitiva juntada aos autos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual revogação do livramento condicional e da unificação das penas, bem como sobre a incidência dos Decretos nº 12.338/2024 e nº 12.790/2025, nos termos da decisão proferida no evento 371. Em seguida, intime-se o defensor nomeado para manifestação nos mesmos termos. Cumpra-se. Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUÍZA DE DIREITO