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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de São José · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 0313297-33.2018.8.24.0064/SC AUTOR: CLAUDINEI ABRAO ADVOGADO(A): SIMONE ZAGUINI (OAB SC006834) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos da Portaria 01/2017-GJ, fica intimado o embargado para manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de São José · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0313297-33.2018.8.24.0064/SCAUTOR: CLAUDINEI ABRAO ADVOGADO(A): SIMONE ZAGUINI (OAB SC006834) RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RÉU: BOEIRA E BOFF LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO LACERDA FILHO (OAB SC036543) ADVOGADO(A): CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) RÉU: BANCO ITAULEASING S.A. ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) RÉU: ALDERI SILVEIRA JUNIOR (Sócio) ADVOGADO(A): RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) RÉU: OSNI ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (Sócio) ADVOGADO(A): RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Claudinei Abrão em face de Boeira & Boff Ltda., Banco Itauleasing S.A. e de Alderi Silveira Junior e Osni Antonio Rodrigues Junior, estes na qualidade de sucessores processuais da extinta Irmãos Aldo Veículos Ltda. No tocante à BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, retifique-se a capa, conforme já decidido no Evento 218. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados igualitariamente em favor dos patronos das rés que ofereceram resistência, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação. Grafo que, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios (art. 98, § 3º, do CPC), não afastada a exigibilidade quanto a eventual multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a devolução à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade recursal pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se, dando-se baixa, após observadas as providências de estilo.
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