Processo 0312850-48.2026.3.00.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no HC 1117030/RO (2026/0312850-7) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:MELKY MARTINS GRANJEIRO ADVOGADO:HUGO HENRIQUE DA CUNHA - RO009730 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

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