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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO
Ação Civil Pública Cível Nº 0312479-23.2014.8.24.0064/SC
RÉU: BIG PORTION LTDA
ADVOGADO(A): CESAR WILSON XAVIER (OAB SC012326)
RÉU: KATIA REGINA AMORIM FRITZEN
ADVOGADO(A): MANUELLA IBAGY (OAB SC051420)
ADVOGADO(A): LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246)
ADVOGADO(A): MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535)
ADVOGADO(A): THAIS SOUZA (OAB SC012050)
RÉU: PEDRO GILBERTO FRITZEN
ADVOGADO(A): MANUELLA IBAGY (OAB SC051420)
ADVOGADO(A): LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246)
ADVOGADO(A): MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535)
ADVOGADO(A): THAIS SOUZA (OAB SC012050)
RÉU: CASSIA REGINA TEIXEIRA
ADVOGADO(A): MANUELLA IBAGY (OAB SC051420)
ADVOGADO(A): LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246)
ADVOGADO(A): MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535)
ADVOGADO(A): THAIS SOUZA (OAB SC012050)
RÉU: MARCOS EDUARDO TEIXEIRA
ADVOGADO(A): LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246)
ADVOGADO(A): MANUELLA IBAGY (OAB SC051420)
ADVOGADO(A): MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535)
ADVOGADO(A): THAIS SOUZA (OAB SC012050)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o pedido formulado pelo Município de São José/SC na petição do evento 288 e determino, em consequência, a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Intimem-se.