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Processo 0312082-10.2015.8.24.0005

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3208218/SC (2026/0097777-4) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO:KÁTIA CAMPOS WEIMAR - SC007764 AGRAVADO:CLACI TEREZINHA DAUMLING PADILHA ADVOGADOS:JULIO DONATO PEREIRA - SC003819 ROSANE MARIA BARBOSA DE FRAGAS - SC009643

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