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TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: salvador11vfazpub@tjba.jus.br Processo: 0312010-58.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: EXECUTADO: A PRIMORDIAL MOVEIS LTDA Demandado: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA . ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC Intimem-se as partes (Autora e Estado da Bahia) para tomarem ciência do conteúdo do ofício requisitório de precatório (ID 578932662), devendo o advogado do credor protocolizar perante o Núcleo de Precatórios (NACP), nos termos do art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 15, DE 07 DE JULHO DE 2020, adiante transcrito, acostando nestes autos a sua comprovação: "Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." Manual de protocolamento e instruções acerca de peças essenciais à formação do precatório podem ser obtidas no link https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ . Salvador, Bahia, 8 de setembro de 2026. GUSTAVO MARQUES ARLEGO PARAGUASSU Técnico Judiciário
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