0311711-92.2017.8.24.0064

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de São José · Sentença

Monitória Nº 0311711-92.2017.8.24.0064/SCAUTOR: COELHO COMERCIO DE PECAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL SCHARF DOS SANTOS (OAB SC028643) RÉU: WANDIR PEDRO FUCK (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC025916) ADVOGADO(A): ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS (OAB SC020775) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB SC008534) RÉU: MAITE SOUZA MIRANDA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS (OAB SC020775) ADVOGADO(A): JULIANO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC025916) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB SC008534) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por COELHO COMÉRCIO DE PEÇAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA ME contra o ESPÓLIO DE WANDIR PEDRO FUCK para: a) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor histórico de R$ 7.520,00 (sete mil, quinhentos e vinte reais), correspondente à soma dos quatro cheques colacionados à inicial, corrigido nos termos do fundamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a ocorrência de fase recursal prévia. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita (o que foi indeferido no Evento 161), resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências de praxe.