0311383-80.2025.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0311383-80.2025.8.26.0500 - Precatório - Prestação de Serviços - DN&P- Desenvolvimento de Negócios e Participações Ltda - Processo de Origem: 0005519-84.2019.8.26.0132/0007 2ª Vara Cível Foro de Catanduva Vistos. Autorizo. De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requisite-se, transmitindo-se a documentação ao(à) devedor(a) para as providências de depósito da importância de R$ 15.229.694,30, de conformidade com a requisição do Juízo da Execução, tendo sido adotados os dados que constam do ofício requisitório e do anexo II. O nº de ordem cronológica foi estabelecido de acordo com a data de entrada do ofício requisitório na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, nos termos constitucionais. De acordo com o regime do ente devedor: 1. Se for do regime ordinário de pagamento de precatórios, deverá providenciar a inclusão do débito em seu orçamento, nos termos do art. 100, § 5º da Constituição Federal. 2. Se for do regime especial, o valor será consolidado em sua dívida global e considerado para fins de cálculo do percentual da receita corrente líquida a ser observada no exercício orçamentário subsequente ao da inclusão do precatório. Publique-se. Oficie-se ao Juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, ao setor de cálculos para inclusão do processo junto ao Sistema de Controle de Pagamento. São Paulo, 05 de agosto de 2026. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)