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Tribunal
TJBA
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Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL n. 0310846-88.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: ALEXSADRO CRISPIM SANTOS PESTANA DESPACHO Considerando a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Conclusos, após. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA., data registrada em sistema. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
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