Processo 0309590-09.2016.8.24.0038

2026-09-16 · TJSC

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309590-09.2016.8.24.0038/SCEXEQUENTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA GATTI (OAB SP234531) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do item 3 do evento 459, certo que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1411637/MG, Rel. Min. Marco Buzzi). Por outro lado, defiro o levantamento do dinheiro penhorado pelo exequente (art. 905, I e II do CPC), expedindo-se alvará, conforme concomitantemente requerido, com prioridade (art. 166, caput, do CNCGJ). Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, promova o exequente o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entender de direito. Intime-se.

2026-09-10 · TJSC

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309590-09.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA GATTI (OAB SP234531) ATO ORDINATÓRIO Intimação para manifestação sobre o resultado de pesquisa a sistema conveniado, inclusive para ratificação de eventual pleito remanescente, no prazo de quinze dias.