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TJBA · 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0309250-73.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROBSON JESUS DOS SANTOS e outros Advogado(s): VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB:BA26508), NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO (OAB:BA15433), RAFAEL SANTOS PAIVA (OAB:BA38081) DESPACHO Em atenção ao art. 28-A, §4º, do CPP, designo o dia 27 de outubro de 2026, às 10h30min, para a homologação do acordo de não persecução penal. Intimem-se. SALVADOR/BA, 8 de setembro de 2026. Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira Juíza de Direito
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