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TJBA · 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 1ª Vara Crime, Execuções Penais e Juri BR 367, Km 27, S/N, CAMBOLO - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5517 / 5518, Porto Seguro / BA Processo: 0308637-40.2014.8.05.0201 Classe/Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: REU: HELIO PINHEIRO DA CUNHA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 12, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Vistas aos Advogados de Defesa, os Bels. Dr. Marcos Catelan e Dra. Andresa FerreiraCruz Guerra para fornecer novo endereço da testemunha JOÃO PEDRO MENDES CORREIA. Porto Seguro/BA, 10 de setembro de 2026. Gutemberg Domingos dos SantosDiretor de Secretaria
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