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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Processo 0308636-65.2022.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Caroline Chinellato Rossilho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001207-63.2019.8.26.0068/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Barueri Vistos. Páginas 73/85: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Caroline Chinellato Rossilho Hubinger (honorários sucumbenciais) Deságio: 40% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 01 de setembro de 2026. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO (OAB 350063/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)