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Processo 0308248-90.2013.8.05.0039

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3375194/BA (2026/0359377-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE CAMAÇARI AGRAVADO:EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA ADVOGADOS:PATRÍCIA MACHADO DIDONE - BA016528 ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF - BA019538 DECISÃO Distribua-se o feito, nos

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