0308045-86.2019.8.24.0008

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0308045-86.2019.8.24.0008/SC EXEQUENTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): DANIEL MARIOZZI ROCHA (OAB SC029781) ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) EXECUTADO: JANAINA FRANCIONI DEUCHER ADVOGADO(A): THIAGO MORAES DI CIERO (OAB SC021143) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a exequente a consulta ao CCS-BACEN (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro), sem a indicação de qualquer indício de efetividade da medida, razão pela qual indefiro o pleito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMA CONVENIADO. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA A PESQUISA DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS)."[...] SISTEMA QUE REGISTRA A RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL COM AS QUAIS O CLIENTE POSSUI ALGUM RELACIONAMENTO (COMO CONTA CORRENTE, POUPANÇA E INVESTIMENTOS)" (PORTAL DO BACEN). FALTA DE PROPÓSITO, DESSA CONSULTA, NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OPERADA. VALORES OBTIDOS QUASE IRRISÓRIOS. INUTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA, POIS JÁ ESTARIAM RELACIONADAS NA INVESTIDA VIA SISBAJUD. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036551-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito 2. Consulte-se o Dossiê Previdenciário da parte executada, acessando o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a carta de concessão, os dados cadastrais e o histórico de créditos e benefícios perante o PREVJUD (CIRCULAR CGJ/TJSC N. 338/22). Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Efetuada a consulta sem a obtenção de bens penhoráveis, SUSPENDO o feito pelo período de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º do CPC, devendo-se cumprir conforme determinado no §4º do mencionado artigo.