2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0307090-63.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: FERNANDO SANTOS COUTINHO Advogado(s): THIAGO SANTOS BIANCHI (OAB:BA29911) REU: GERSON LACERDA CALHAU Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc... Ante o teor da petição de ID 562153645, nomeio perito em substituição EXPEDITO JORGE MENEZES DÓREA, Engenheiro Civil, inscrito no cadastro do Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJ/BA, com endereço profissional e meios de contato de conhecimento do Cartório. Nos termos da decisão de ID42785128, considerando que o feito é acobertado pela gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais está atrelado ao patamar estabelecido da tabela publicada pelo E. Tribunal de Justiça (art.4º da Resolução nº17, de 14/08/2019). Nesse ponto, considerando a complexidade da perícia, com fundamento no art.5º, III, §1º da Resolução nº17, de 14/08/2019, do TJBA, arbitro os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor do limite fixado na tabela publicada pelo E. Tribunal de Justiça. Intime-se nos termos da decisão de ID60060067 e decisão de ID106177463. P.I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 14 de setembro de 2026 Iris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito