0307017-20.2018.8.24.0008

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 0307017-20.2018.8.24.0008/SC AUTOR: ROZENILDA DA SILVA ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar as seguintes regularizações, sob pena de extinção: a) apresentar a matrícula atualizada e de inteiro teor do imóvel (o documento anexado tem mais de um ano e meio); b) considerando que a planta (evento 4, PARECERTEC17) e o memorial descritivo (evento 4, PARECERTEC16) constantes dos autos foram subscritos por profissional diverso daquele indicado no RRT juntado posteriormente (evento 121, PROJ2), deverá a parte ativa regularizar a documentação técnica, mediante apresentação da correspondente ART/RRT emitida pelo responsável pela elaboração da documentação técnica ou, alternativamente, mediante a juntada de nova planta e memorial descritivo subscritos pelo profissional vinculado ao RRT apresentado. 2. Autorizo a última repetição da intimação do Município de Blumenau, diante das informações requeridas pelo Ministério Público no evento 151, PROMOÇÃO1. Decorrido o prazo, com ou sem peticionamento, abra-se nova vista ao Ministério Público. 3. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.